Transparência da ferramenta

Metodologia do simulador de indemnização

O simulador organiza os dados fornecidos pelo utilizador em categorias de dano habitualmente analisadas em acidentes de viação. O resultado é um intervalo indicativo, não uma avaliação médico-legal, uma proposta da seguradora ou uma previsão do valor que um tribunal fixaria.

Versão da metodologia: 14 de agosto de 2026 · Operador: Moreira & Barbas Lda.

Enquadramento jurídico verificado pela Dra. Anabela Ribeirinho, advogada, cédula profissional 58495P na Ordem dos Advogados.

1. Âmbito da estimativa

A ferramenta foi concebida para acidentes de viação ocorridos em Portugal com lesões corporais ou morte. Considera separadamente danos patrimoniais, danos não patrimoniais e, quando aplicável, consequências permanentes e dependência económica familiar.

Não deve ser usada como tabela vinculativa. Os critérios das Portarias são orientadores para a fase extrajudicial e não substituem a apreciação individual da prova, a perícia médica ou a equidade judicial.

2. Dados considerados

Vítima e atividade profissional

Idade, profissão, rendimento mensal, ano do acidente e impacto da lesão na atividade profissional.

Lesões e recuperação

Gravidade indicada, dias de internamento, tratamento e incapacidade temporária.

Sequelas permanentes

Percentagem ou pontos de défice funcional e impactos como mobilidade, trabalho, dor crónica, dano estético, cognição e saúde psicológica.

Situações de morte

Tempo de sobrevivência, idade, rendimento e familiares economicamente dependentes.

3. Como o intervalo é calculado

Perdas económicas

O rendimento é anualizado e usado para estimar perdas durante os dias de incapacidade. Uma projeção de perda futura só é aplicada quando os dados indicam repercussão profissional relevante ou défice funcional elevado, considerando o período de vida ativa remanescente.

Défice funcional permanente

A estimativa usa valores por ponto e escalões etários constantes das tabelas orientadoras. A idade e a percentagem indicada alteram o intervalo, mas não substituem a avaliação por perito médico.

Dor, tratamentos e impactos pessoais

São consideradas referências para quantum doloris, internamento, dano estético, repercussão laboral, assistência de terceira pessoa e impactos permanentes na qualidade de vida. Descrições livres são classificadas em categorias funcionais para evitar contar o mesmo impacto duas vezes.

Morte e apoio familiar

Nos cenários fatais, o cálculo pode incluir perda do direito à vida, sofrimento anterior à morte, danos não patrimoniais de familiares e perda de apoio económico, conforme os dados fornecidos.

4. Mapa entre dados e componentes

Esta correspondência permite perceber por que motivo cada pergunta aparece no formulário e onde pode influenciar o resultado.

Dados introduzidosComponente analisadoLimite da ferramenta
Rendimento e dias de incapacidadePerda económica temporáriaNão confirma vínculo laboral nem rendimentos não documentados.
Idade e défice permanenteDano biológico e possível perda futuraA percentagem deve resultar de avaliação médico-legal.
Gravidade, tratamento e internamentoDor e período de recuperaçãoNão substitui a escala atribuída por perito.
Mobilidade, estética e vida diáriaImpactos permanentes não patrimoniaisNão avalia a credibilidade nem a prova do impacto descrito.
Morte e dependentesDanos próprios e perda de apoioNão determina legitimidade, culpa ou nexo causal.

5. Fontes jurídicas e técnicas

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, na redação aplicável, sobre o seguro obrigatório e a regularização de sinistros automóvel.
  • Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, com critérios orientadores para proposta razoável de indemnização do dano corporal.
  • Código Civil, incluindo os princípios relativos a responsabilidade, nexo causal, reposição do dano, indemnização em dinheiro e danos não patrimoniais.
  • Testes automatizados de componentes de cálculo e cenários de lesão e morte para detetar regressões no software.

A legislação e a jurisprudência podem mudar. A data do acidente e a versão da lei aplicável devem ser confirmadas num caso real.

6. Controlos aplicados ao cálculo

  • Validação de intervalos plausíveis para idade, dias, rendimento e défice funcional.
  • Separação entre cenários de lesões e de morte, com perguntas próprias para cada percurso.
  • Discriminação dos componentes para permitir detetar duplicações ou pressupostos inesperados.
  • Margens de variação em componentes que não admitem cálculo exato.
  • Avisos quando o caso contém fatores que não podem ser avaliados automaticamente.

Os testes de software verificam consistência do cálculo, mas não validam os factos de um caso nem transformam a estimativa numa avaliação jurídica ou médico-legal.

7. Limitações conhecidas

  • A qualidade do resultado depende da exatidão dos dados introduzidos.
  • A ferramenta não lê relatórios médicos, apólices, propostas ou decisões judiciais do caso.
  • Não determina responsabilidade pelo acidente nem considera todas as questões processuais, contratuais ou probatórias.
  • Os intervalos incluem heurísticas e margens de variação; não são uma soma automática de direitos adquiridos.
  • Casos graves, incapacidade permanente, culpa discutida ou proposta baixa exigem análise individual.

Use o resultado como ponto de partida

Guarde os pressupostos utilizados, reúna a documentação e compare cada categoria com a proposta fundamentada da seguradora.